JUSTIÇA – A Justiça do Amazonas decidiu manter suspensa a aplicação do aumento salarial destinado aos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários, subsecretários e vereadores do município de Manaus. A decisão foi confirmada na sexta-feira (8), por resolução da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, relatora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas.
O projeto, aprovado por maioria entre os vereadores, estabelecia reajuste de 29,6% para o prefeito – salário passaria de R$27 mil para R$35 mil. Para o vice-prefeito, o valor saltaria de R$26 mil a R$32 mil. Os secretários municipais teriam salário reajustado de R$17,1 mil para R$27 mil, enquanto os subsecretários chegariam a R$22 mil, contra os atuais R$15,3 mil. O texto também previa reajuste para os vereadores, com aumento proporcional superior a 37%.
A discussão judicial teve início após ação popular ajuizada pelo advogado Daniel Ribas Cunha. O autor apontou que a concessão do aumento viola o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe elevação de despesas com pessoal nos 180 dias prévios ao fim do mandato dos titulares do Poder Executivo e Legislativo. Segundo a Justiça, a lei municipal não respeitou esse prazo e configurou, portanto, afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade administrativa.
O Tribunal de Justiça já havia concedido liminar em janeiro suspendendo o reajuste. A Prefeitura de Manaus recorreu da decisão, alegando risco de atraso no pagamento dos servidores e impacto no funcionamento administrativo. No entanto, a relatora considerou legítima a suspensão e destacou a referência à moralidade e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, os aumentos previstos não poderão ser implantados até que a ação seja definitivamente julgada. De acordo com o processo, a norma geraria impacto total de R$32,2 milhões ao erário no período, segundo levantamento adicionado ao processo. A Câmara Municipal e a prefeitura foram questionadas sobre eventuais novas medidas, mas não informaram até a última atualização.
A decisão da Justiça estabelece que qualquer reajuste para agentes políticos nos poderes Executivo e Legislativo precisa obedecer estritamente à legislação fiscal e aos princípios constitucionais citados no voto da relatora. O aumento continua suspenso enquanto tramita a ação principal, que ainda aguarda julgamento definitivo do mérito.
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